O curso de Pós-graduação Lato Sensu em Inovações Jurídico-penais e Sistema de Justiça tem por objetivo oferecer a magistrados(as) e servidores(as) elementos teóricos e práticos capazes de atender e potencializar, de forma consciente e democrática, suas funções no âmbito do direito penal e processual penal, atendendo às diretrizes legais nacionais e internacionais relacionadas à efetivação de direitos humanos.
Carga horária: 380 h/a
Período de Realização: 26 de junho de 2024 a 20 de junho de 2025.
- A interação fenomenológica entre saber crimininológico e sua influência no campo das práticas punitivas. A conformação do sistema penal e as políticas criminais contemporâneas. Os Direitos Humanos e as limitações ao poder punitivo do Estado. O Estado democrático de direito, o garantismo jurídico e a intervenção penal. O racismo estrutural, a vulnerabilidade social e seus reflexos no sistema penal. O Direito Penal, o Processo Penal e o Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero do Conselho Nacional de Justiça. O Sistema Interamericano de Direitos Humanos e seu impacto sobre a atuação do sistema penal na América Latina. A socidade do risco, a criminalidade organizada e os desafios ao Direito Penal e Processual Penal. O impacto das novas tecnologias no campo jurídico-penal. As medidas cautelares diversas da prisão: uso, eficácia e questões controversas. A justiça consensual, a justiça restaurativa e o tratamento de conflitos no âmbito jurídico-penal. O sistema de administração da justiça penal no Brasil em face da Agenda 2030 da ONU. A execução penal, o estado de coisas inconstitucional e a progressão de regime: impacto das decisões do STF e do SIDH e mudanças legislativas. Resoluções e recomendações do Conselho Nacional de Justiça para o aprimoramento do sistema de justiça criminal brasileiro. Metodologia da pesquisa aplicada à elaboração do projeto de intervenção.
O curso de Pós-graduação Lato Sensu em Direito Processual Civil tem por objetivo oferecer a magistrados(as) e servidores(as) elementos teóricos e práticos capazes de atender e potencializar, de forma consciente e democrática, suas funções no âmbito processual civil.
Carga horária: 360 h/a de disciplina e 10h/a complementar.
Período de Realização: 26 de janeiro de 2023 a 24 de agosto de 2024.
- Poderes de gestão do magistrado no CPC. Temas atuais sobre jurisdição. Justiça multiportas e métodos autocompositivos. Metodologia da pesquisa jurídica. Hermenêutica constitucional aplicada ao processo. Normas fundamentais processuais. Tutela provisória. Sujeitos do processo: legitimação e interesse processual. Atos processuais: forma, comunicação e invalidades. Postulação, organização e saneamento do processo. Teoria da decisão judicial, primazia da decisão de mérito, sentença e coisa julgada. A ação civil pública e o processo coletivo sob o contexto constitucional. Juiz natural e eficiência processual: flexibilização, delegação e coordenação de competências no processo civil. Cooperação judiciária nacional. Flexibilização do procedimento e gerenciamento processual. Negociação processual e calendarização. Aspectos de teoria da prova. Direito probatório e produção antecipada da prova. Temas sobre prova oral. Prova documental. Prova técnica. Aspectos gerais sobre processo nos tribunais. Mandado de segurança, ação rescisória e reclamação constitucional. Teoria dos procedimentos especiais – procedimentos e técnicas. Processo civil dos casos repetitivos. Temas sobre execução. Desjudicialização do processo de execução. Tutela coletiva e processo estrutural. Questões sobre provas em espécie. Juizados especiais cíveis. Processo civil e a fazenda pública. Análise econômica do processo civil. O ciclo da litigância. O CPC e as novas tecnologias do judiciário. Tutela processual das relações de consumo.