O curso de Pós-graduação Lato Sensu em Inovações Jurídico-penais e Sistema de Justiça tem por objetivo oferecer a magistrados(as) e servidores(as) elementos teóricos e práticos capazes de atender e potencializar, de forma consciente e democrática, suas funções no âmbito do direito penal e processual penal, atendendo às diretrizes legais nacionais e internacionais relacionadas à efetivação de direitos humanos.
Carga horária: 380 h/a
Período de Realização: 26 de junho de 2024 a 20 de junho de 2025.
EMENTA DO CURSO
- A interação fenomenológica entre saber crimininológico e sua influência no campo das práticas punitivas. A conformação do sistema penal e as políticas criminais contemporâneas. Os Direitos Humanos e as limitações ao poder punitivo do Estado. O Estado democrático de direito, o garantismo jurídico e a intervenção penal. O racismo estrutural, a vulnerabilidade social e seus reflexos no sistema penal. O Direito Penal, o Processo Penal e o Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero do Conselho Nacional de Justiça. O Sistema Interamericano de Direitos Humanos e seu impacto sobre a atuação do sistema penal na América Latina. A socidade do risco, a criminalidade organizada e os desafios ao Direito Penal e Processual Penal. O impacto das novas tecnologias no campo jurídico-penal. As medidas cautelares diversas da prisão: uso, eficácia e questões controversas. A justiça consensual, a justiça restaurativa e o tratamento de conflitos no âmbito jurídico-penal. O sistema de administração da justiça penal no Brasil em face da Agenda 2030 da ONU. A execução penal, o estado de coisas inconstitucional e a progressão de regime: impacto das decisões do STF e do SIDH e mudanças legislativas. Resoluções e recomendações do Conselho Nacional de Justiça para o aprimoramento do sistema de justiça criminal brasileiro. Metodologia da pesquisa aplicada à elaboração do projeto de intervenção.