O curso destina-se a instruir magistrados(as) e servidores(as) no tocante a temática juízo de admissibilidade de recursos extraordinários e recursos especiais interpostos contra acórdãos do tribunal de 2ª instância, curso sem emissão de certificado.
Carga horária:20 horasCurso Juízo de Admissibilidade de Recursos Excepcionais
-
Repercussão Geral, Relevância da questão federal (aspectos gerais) e Recursos Repetitivos; Detalhamento do art. 1.030 do CPC em relação às sistemáticas dos precedentes qualificados; Admissibilidade Ordinária: preparo, recolhimento de multas, representação processual, principais súmulas de admissibilidade; Recorribilidade, decisões mistas e competências.